Termo de Aceite da Política de Privacidade e Termos de Uso de Plataformas Tecnológicas REGIUS
1 – Aceitação das Condições de Uso:
- O presente Termo de Aceite tem por finalidade normatizar o uso do serviço oferecido pelas Plataformas tecnológicas REGIUS (Site, Aplicativo Mobile e Portais do Participante), disponibilizado pela REGIUS doravante denominado Serviços. Ao utilizar e/ou enviar dados pessoais à REGIUS, o usuário declara de forma livre e inequívoca que leu e concordou com a versão mais recente do Termo e se vincula, automática e irrevogavelmente, às regras nele contidas.
- Os Serviços oferecidos não envolverão quaisquer ônus para o usuário, exceto os da conexão ou linha telefônica para acesso aos Serviços, cuja responsabilidade é do usuário.
2 – Descrição do Serviço:
- A REGIUS, por meio dos Serviços, tem por objetivo coletar e armazenar informações dos usuários com o propósito de manter o cadastro atualizado para fins legais e atuariais.
- Os Serviços consistem em permitir ao usuário acessar/consultar serviços/informações de forma autônoma, sem a interferência do atendimento pessoal por parte dos colaboradores da REGIUS, assim como atualizar suas informações cadastrais e solicitar Serviços, tais como alteração de percentual de contribuição, simulação e contratação de empréstimos, entre outros existentes e que venham a ser disponibilizados pela REGIUS.
3 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Usuário: pessoa que, por direito de uso, serve-se de algo ou desfruta de suas utilidades.
Dado: é um fato ou uma série de fatos correlacionados ou não.
Informação: é o dado que tem significado para quem o recebe, podendo estar ou não relacionado a outros dados, portanto, trata-se de ativo intangível.
Ativo: é o que tem valor para o proprietário, seja individuo ou organização.
Tipos de informação: é a forma que a informação é apresentada, podendo ser impressa ou escrita em papel; Verbal (conversas ou apresentações); Apresentada (filmes/fotos); Armazenada eletronicamente (discos, bancos de dados); Transmitida pelo correio ou por meios eletrônicos.
Ciclo de vida da informação: é um conjunto de etapas do caminho da informação e compreende a criação, o armazenamento, a utilização, o compartilhamento, o uso, o arquivamento e a destruição.
Informática: é o processo usado para converter dado em informação.
Segurança da Informação: é um conjunto de mecanismos, padrões, regras, normas e diretrizes que irão garantir a proteção das informações corporativas contra ameaças, com a finalidade de garantir a continuidade do negócio, sem prejudicar a operação, minimizando os riscos de perdas ou violação de informações que possam prejudicar o negócio e os clientes.
Elementos do sistema de informação: sã os as regras, os meios, os procedimentos e as pessoas.
Sistema de informação: é o fluxo da informação que envolve o processamento, o armazenamento e a transferência de acordo com a forma que a informação se apresenta, incluindo o seu regramento.
Tecnologia da Informação: é o mecanismo de suporte ao sistema de informação e tem a função de coletar, processar, armazenar e transferir informações.
Acesso remoto: é uma tecnologia que permite a conexão à distância, feita com segurança de dados em ambos os lados, em que um computador consegue acessar um servidor/computador privado – normalmente de uma empresa – que não está fisicamente conectado à rede, por exemplo: VPN – Virtual Private Network (Rede Privada Virtual), Teamviewer.
Ataque cibernético/ciberataque: é a ação praticada por hackers que consiste na transmissão de vírus (arquivos maliciosos) que infectam, danificam e roubam informações de computadores e demais bancos de dados online, por exemplo;
Arquivo digital: é um documento eletrônico caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional. Todo documento digital é eletrônico, mas nem todo documento eletrônico é digital (transformado do papel para digital). Exemplos: texto em PDF, planilha de cálculo em Excel, áudio em MP3, filme em AVI.
Ativos de informação: é qualquer componente que sustenta um ou mais processos de negócio de uma unidade ou área que a segurança da informação visa proteger, tais como: base de dados, contratos e acordos, documentação de sistema ou de negócios, infraestrutura de tecnologia, manuais, material de treinamento, procedimentos, planos de continuidade de negócio.
O valor da informação: é a referência de importância da informação para o negócio, sendo um balizador de sua classificação e refletida nos controles e requisitos de segurança para o negócio.
Dados pessoais sensíveis: São dados que estejam relacionados a características da personalidade do indivíduo e suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou ética, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados pessoais: é toda informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, a nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, podendo incluir dados de localização, placas de automóvel, perfis de compra, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, entre outros. Sempre relacionados a pessoa viva.
GED – Gerenciamento Eletrônico de Documentos: é uma ferramenta (sistema) de organização, transmissão e guarda de documentos, podendo esses documentos serem eletrônicos ou digitais.
Incidente de Segurança: é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado a sistemas ou a própria informação, levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: confidencialidade, integridade e disponibilidade. Um grande incidente que ameaça a continuidade do negócio é chamado de desastre.
Terceiros: é o relacionamento contratual com empresas especializadas que objetiva a transferência planejada de atividades secundárias.
VPN – Virtual Private Network: é Acesso à rede corporativa por meio de uma rede doméstica.
WiFi – Wireless Fidelity: é a rede sem fio para acesso à Internet.
Vulnerabilidade: fraqueza de um ativo ou controle que pode ser explorado por uma ou mais ameaças, por exemplo: desktop sem proteção de senha, portas abertas no firewall, antivírus desatualizado, baixo nível de segurança física que permite qualquer um entrar na sala dos servidores etc.
Risco: é a probabilidade de um agente de ameaça tirar proveito de uma vulnerabilidade e isso gerar impacto no negócio (risco=ameaça+Vulnerabilidade+probabilidade+potencial impacto)
4 – Senha e Segurança:
- Todo usuário que utilizar os Serviços é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o seu uso.
- O usuário concorda em notificar imediatamente a REGIUS sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança que passe a ter conhecimento.
- A REGIUS não é responsável por qualquer prejuízo que possa ocorrer em razão do uso não-autorizado da senha do usuário por terceiros, com ou sem o conhecimento do usuário.
- Para garantir a segurança das informações do usuário nas Plataformas tecnológicas REGIUS, o acesso só é permitido para os usuários que se identificarem corretamente com as suas credenciais de acesso (login e senha).
- A REGIUS recomenda a alteração da senha periodicamente através dos canais disponíveis, como forma de aumentar a segurança do usuário.
- Para proteger o sigilo da senha pessoal, recomenda-se ao usuário que não crie senhas baseadas em sequência, datas especiais, nomes, telefones e afins; assegure que a sua conta não seja acessada por terceiros não autorizados; e que não informe sua senha, nem mesmo à REGIUS ou a seus colaboradores, seja por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação.
5 – Coleta e Uso de Informação:
- Para uma melhor experiência, ao utilizar os Serviços poderá ser exigido que o usuário forneça algumas informações pessoais, incluindo, entre outras, nome completo, números de telefone, dados e locais de nascimento, endereço, e-mail, RG, CPF ou CNPJ. As informações que solicitamos serão retidas pela REGIUS e utilizadas conforme descrito nesta política de privacidade.
- As Plataformas usam Serviços de terceiros que podem coletar informações usadas para identificá-lo. Ao contratar outras empresas para tais serviços, a REGIUS exige garantias de privacidade, confidencialidade e segurança.
- Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas, utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
- Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais, tal ato implicará em expressa autorização para que tais informações sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços online, observando o propósito definido no contrato de adesão ao Plano de Benefícios, bem como para que tais informações sejam arquivadas.
- Uma vez provida das informações pessoais a respeito do usuário, a REGIUS poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a REGIUS, seus produtos e serviços.
- Fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar à REGIUS, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail, hipótese em que a REGIUS interromperá tais serviços no menor tempo possível.
6 – Dados de Log:
- Sempre que o usuário utilizar os Serviços e ocorrerem erros, a REGIUS coletará dados e informações (através de produtos de terceiros) em seu telefone, chamados de Dados de Log. Estes dados de registro podem incluir informações como o endereço IP do dispositivo, o nome do dispositivo, a versão do sistema operacional, localização do dispositivo, a configuração do aplicativo ao utilizar os Serviços, a hora e a data do seu uso, entre outras informações.
7 – Cookies:
- Os Serviços utilizam cookies, arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como identificadores exclusivos anônimos. Estes são enviados para o navegador a partir dos sites que o usuário visita e são armazenados na memória interna do dispositivo. O site da REGIUS não utiliza cookies explicitamente, no entanto, os aplicativos e portais do participante podem usar código de terceiros e bibliotecas que usam \”cookies”\ para coletar as informações e melhorar as funções.
- A opção de aceitar os cookies ou recusá-los, influencia nas funções que serão demonstradas nos Portais. Em caso da não aceitação deste serviço, alguns dos recursos disponíveis nos portais não serão exibidos.
8 – Compartilhamento Das Informações:
- O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela REGIUS é restrita aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.
- É exigido pela REGIUS de toda organização ou do terceiro contratado para a prestação de serviços de apoio, que cumpram as políticas e normas de segurança da informação, bem como o Código de Conduta e Ética adotado pela REGIUS.
- A REGIUS poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, nas seguintes hipóteses:
- sempre que estiver obrigada a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
- aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelo usuário; e
- aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela REGIUS a defender seus direitos e créditos.
- A REGIUS trabalha sempre para assegurar que as informações divulgadas para os usuários sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas.
9 – Comunicações:
A REGIUS utiliza prestadores de serviços terceirizados para comunicar ou notificar informações pertinentes para o bom uso dos seus serviços.
- Onesignal: O Onesignal é um serviço de notificações push utilizado em aplicativos. O usuário pode conferir todas as informações sobre a política de privacidade disponibilizado pelo serviço: https://onesignal.com/privacy_policy. Segundo este serviço de notificações, não são recolhidos dados pessoais do seu dispositivo que contenha o aplicativo. Entenda melhor a forma de como os dados são utilizados em https://documentation.onesignal.com/docs/handling-personal-data.
10 – Conduta e Obrigações do Usuário:
- Aceitar que é o único responsável por toda e qualquer informação inserida em seu cadastro, estando sujeito às consequências administrativas, jurídicas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar à REGIUS, aos demais usuário ou à terceiros.
- Não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso e/ou calunioso.
- Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou industrial.
- Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços.
- Não interferir ou interromper os Serviços de telefone, as redes ou servidores conectados ao serviço.
- Não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios.
- As informações materiais e os conteúdos das Plataformas, são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual e o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis.
11 – Conduta e Obrigações da REGIUS:
- A REGIUS obriga-se a preservar a integridade, a fidelidade, a exatidão, a correção e proteção dos dados e informações pessoais cadastradas, bem como não permitir o acesso as informações relativas aos dados de identificação, tais como endereço residencial, telefone, filiação, ano do nascimento, RG e CPF do usuário, assim como dados financeiros do usuário, comprometendo-se pela sua não divulgação.
- A REGIUS reserva-se o direito de:
- compartilhar e/ou exibir os dados estatísticos dos usuários do serviço, conforme especificações previstas no item “Coleta e Uso de Informação”.
- cancelar o acesso do usuário ao serviço sempre que verificar a má-utilização das Plataformas e, ou a prática de abusos na sua utilização. Entende-se por abuso toda e qualquer atividade que ocasione prejuízo ou lesão de direitos a terceiros. A prática de ato delituoso ocasionará a sua apuração por meio de investigação e, caso constatada a responsabilidade do usuário, poderá ocasionar a perda permanente do acesso ao sistema, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos causados seja na esfera cível, penal e/ou administrativa.
12 – Termos e Condições:
Ao fazer o download ou utilização de uma das Plataformas tecnológicas (Site, Aplicativos e Portais), esses termos serão aplicados ao usuário, por isso, certifique-se de lê-lo com atenção antes de fazer o uso de qualquer um dos recursos tecnológicos citados.
O usuário não tem permissão para copiar ou modificar os aplicativos ou portais e qualquer parte das Plataformas citadas ou ainda a utilização das marcas registradas da REGIUS.
O usuário não tem permissão para tentar extrair o código-fonte das Plataformas, não deve tentar traduzir os aplicativos e portais para outros idiomas, não obstante, criar versões derivadas.
As Plataformas têm todas as marcas registradas, direitos autorais, direitos de banco de dados e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a eles, sendo pertencentes à REGIUS ou à um terceiro, precedida da licença para uso das Plataformas.
A REGIUS tem o compromisso de garantir que suas Plataformas, aplicativos e portais, sejam os mais úteis e eficientes possíveis, por este motivo, poderão ser modificados a qualquer momento pela REGIUS, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da REGIUS, tais alterações se façam necessárias.
As Plataformas da REGIUS armazenam e processam dados pessoais que os usuários fornecem a fim de prover os Serviços. É responsabilidade do usuário manter seus dispositivos e acesso as Plataformas seguras. Portanto, recomenda-se que o usuário não utilize nenhum método alternativo para o processo de remoção de restrições e limitações de software impostas pelo sistema operacional oficial do seu dispositivo. Este tipo de procedimento pode tornar seu dispositivo vulnerável a malware / vírus / programas mal-intencionados. Comprometer os recursos de segurança do dispositivo poderá significar que as Plataformas não irão funcionar corretamente ou até mesmo não funcionarão.
Todas as funções das Plataformas exigirão que o usuário tenha uma conexão ativa com a Internet. A conexão pode ser Wi-Fi, ou fornecida pelo provedor de rede móvel, mas a REGIUS não pode assumir a responsabilidade se as Plataformas não funcionarem caso o usuário não tenha acesso ao Wi-Fi e não tiver nenhum pacote de dados fornecido por operadoras de celular.
Caso o usuário esteja usando as Plataformas fora de uma área com Wi-Fi, os termos do contrato com seu provedor de rede móvel ainda serão aplicáveis. Como resultado, poderá haver cobrança pela operadora de celular devido ao consumo de dados pela duração da conexão enquanto acessa as Plataformas ou por outras cobranças de terceiros, lembrando ainda que ao utilizar as Plataformas através de um dispositivo móvel, fora da área de cobertura, será de exclusiva responsabilidade do usuário a cobrança por dados em roaming (região ou país).
É recomendado ao usuário que, previamente à utilização dos serviços disponíveis, seja verificada a Política de Privacidade da REGIUS então vigente.
A utilização dos serviços disponibilizados pela REGIUS por qualquer usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade e dos Termos e Condições das Plataformas vigentes na data de sua utilização.
13 – Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos:
- Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo serão solucionadas de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
- A utilização de serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas igualmente à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.
Estou ciente e de pleno acordo com o presente Termo de Aceite da Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo.
